Jose Fernando Costa Fernando

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Jose Fernando Costa Fernando

Comentário · ano passado

Ética e Cidadania

Valdinar Monteiro de Souza · há 10 anos

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Jose Fernando Costa Fernando

Comentário · ano passado

O que é sonegação fiscal e qual a pena de quem comete esse crime?

Studio Fiscal · há 12 anos

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Jose Fernando Costa Fernando

Comentário · ano passado

A Constituição Federal de 1988 garante o direito a inviolabilidade do domicílio como regra no ordenamento jurídico pátrio.

Alexis Gabriel Madrigal · há 4 anos

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Marcos Sousa Ramos

Comentário · há 10 anos

Ética e Cidadania

Valdinar Monteiro de Souza · há 10 anos

Ética é o que fazemos quando todos estão vendo e quando não?

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Marinho Advogados

Notícia · há 6 anos

Agente garantidor

Agente garantidor

É aquele que, pela ordem normativa, está obrigado a evitar um resultado danoso. A figura do garantidor surge de acordo com o Código Penal Pátrio no crime omissivo impróprio (também chamado de...

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Direito Constitucional

Comentário · há 12 anos

O que é sonegação fiscal e qual a pena de quem comete esse crime?

Studio Fiscal · há 12 anos

Me parece que a lei 8.137/90 diferentemente prevê "Reclusão" ... e é a lei 8.137 que prevalece nos crimes tributários atualmente... (SMJ)

LEI8.1377/90
Art.1ºº Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multaParagrafo unicoco. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

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